Pensão Alimentícia: Devolução dos valores pagos a título de imposto de renda
Por muitos anos a Receita Federal tributava a renda auferida à título de pensão alimentícia, o que representava uma grande perda financeira para as pessoas (principalmente as crianças e adolescentes) que dependem da pensão recebida para manter uma existência digna. Felizmente, em 2022, o SFT em decisão importante e histórica, […]
Inventário: Saiba quando é dispensável para o recebimento da herança
Quando uma pessoa falece é de conhecimento de todos que, em regra, é necessário a abertura de um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, para que os bens do falecido possam ser transmitidos e partilhados entre os herdeiros. Ocorre que em alguns casos a abertura deste processo de inventário é […]