Abono de Permanencia: Entenda todos os requisitos necessários

Abono de Permanência: Saiba quais os requisitos para o recebimento

O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos federais, estaduais e municipais que, mesmo atendendo todos os requisitos para aposentadoria, optam por continuar na ativa.

Assim, ao continuar trabalhando mesmo podendo já estar aposentado, o servidor terá direito a receber um valor extra na sua folha de pagamento correspondente a quantia que antes era descontada da remuneração do servidor como contribuição previdenciária mensalmente.

Mas quais requisitos são esses?

Bom, primeiramente, eles variam de acordo com a data de ingresso da pessoa no serviço público, por isso, é importante consultar a tabela abaixo:

DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

ATÉ 16/12/1998

 

ATÉ 31/12/2003

APÓS 31/12/2003

REQUISITOS:

1º Idade

Não há critério de idade

2º Anos de Contribuição previdenciária

35 anos (HOMENS)

30 anos (MULHERES)

3º Anos no Serviço Público

25 anos

4º Anos na mesma Carreira

15 anos

5º Anos no Cargo em que se aposentará

5 anos

REQUISITOS:

1º Idade

60 anos (HOMENS)

55 anos (MULHERES)

2º Anos de Contribuição previdenciária

30 anos (HOMENS)

25 anos (MULHERES)

3º Anos no Serviço Público

20 anos

4º Anos na mesma Carreira

10 anos

5º Anos no Cargo em que se aposentará

5 anos

 

REQUISITOS:

1º Idade

60 anos (HOMENS)

55 anos (MULHERES)

2º Anos de Contribuição previdenciária

30 anos (HOMENS)

25 anos (MULHERES)

 

Portanto, se você, leitor (a), acredita enquadrar-se nos critérios para a obtenção desse incentivo fornecido pelo Regime Próprio da Previdência Social e já houvera realizado requerimento do benefício administrativamente havendo negativa da concessão, é aconselhável que procure um advogado de confiança com os seguintes documentos em mãos:

  • Documentos de identificação: RG e CPF;
  • Comprovante de Residência;
  • Carteira Funcional;
  • No mínimo, seus três últimos contracheques;
  • Declaração que contenha informações sobre seu tempo de serviço na Administração Pública e certificado que comprove a negativa do Poder Público na concessão de pedido pelo abono de permanência.

Carine Santos

Bacharelanda em Direito pela universidade Estadual da Bahia. Possui experiência em Direito Consumidor e Direito Trabalhista.

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