1. Introdução VGBL/PGBL
Este informativo tem como objetivo esclarecer os direitos dos beneficiários indicados nas apólices de VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Muitas vezes, após o falecimento do titular, os beneficiários enfrentam dificuldades para sacar o benefício devido a exigências abusivas impostas por bancos e seguradoras. Contudo, é fundamental entender a legislação e as decisões judiciais que garantem o direito ao recebimento imediato desses valores.
2. Natureza do VGBL como Seguro de Vida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que os valores de resgate de VGBL e PGBL possuem natureza de seguro de vida. Esse entendimento foi consolidado na Ementa do REsp 1.961.488/RS.
Isso significa que, em caso de falecimento do titular, o valor acumulado na apólice deve ser pago diretamente aos beneficiários indicados, sem necessidade de inventário ou partilha de bens. O saldo do VGBL/PGBL é protegido da cobrança de dívidas do falecido, não podendo ser utilizado para quitar pendências financeiras.
3. Quando o VGBL/PGBL Pode Integrar o Patrimônio do Titular?
Apesar de sua natureza de seguro de vida, existem situações específicas em que o VGBL/PGBL pode ser incluído no inventário.
a) Ausência de Beneficiários Indicados
Caso o titular não tenha nomeado beneficiários na apólice, o valor acumulado será considerado parte da herança e, por isso, entrará no processo de inventário. Assim, o montante será dividido conforme as regras da sucessão hereditária.
b) Beneficiários Falecidos ou Renunciantes
Se todos os beneficiários nomeados faleceram antes do titular ou renunciaram ao direito ao benefício, o saldo do VGBL/PGBL será incluído no patrimônio do falecido, sendo necessário realizar inventário.
c) Fraude contra Credores ou Poder Público
Se houver indícios de que o titular utilizou o VGBL/PGBL para ocultar patrimônio, evitando o pagamento de dívidas ou impostos (como o ITCMD), o saldo da apólice pode ser reintegrado ao espólio e incluído no inventário.
d) Decisão Judicial
Em casos excepcionais, uma decisão judicial pode determinar que o valor do VGBL/PGBL integre o patrimônio do falecido, sobretudo quando houver disputas entre herdeiros e beneficiários ou indícios de fraude na indicação de beneficiários.
4. Direitos dos Beneficiários das Apólices
Os beneficiários de VGBL/PGBL têm direito ao recebimento integral do valor acumulado, sem necessidade de inventário ou autorização dos herdeiros do titular. O pagamento deve ser feito de forma rápida e desburocratizada, conforme a legislação vigente e o contrato firmado.
Dessa forma:
- O saldo do VGBL/PGBL não faz parte do espólio, sendo devido diretamente aos beneficiários;
- Bancos e seguradoras não podem exigir documentos indevidos, como alvará judicial ou declaração de herdeiros, para liberar o pagamento.
5. Exigências Ilegais e Abusivas
Muitas instituições financeiras impõem exigências abusivas, retardando a liberação do benefício. Contudo, tais práticas são ilegais e contrariam a natureza de seguro de vida do VGBL/PGBL.
Entre as exigências irregulares mais comuns, destacam-se:
- Pedido de alvará judicial para saque da apólice;
- Exigência de assinatura dos herdeiros para autorizar o pagamento;
- Documentos extras não previstos em contrato.
Se alguma dessas situações ocorrer, o beneficiário deve tomar medidas para garantir seu direito.
6. O Que Fazer em Caso de Negativa ou Exigências Abusivas?
Caso um banco ou seguradora se recuse a efetuar o pagamento ou imponha exigências indevidas, o beneficiário pode:
- Registrar uma Reclamação: Contatar o SAC da instituição financeira e registrar uma reclamação formal.
- Acionar a Ouvidoria: Caso a resposta da instituição seja insatisfatória, deve-se acionar a Ouvidoria do Banco Central.
- Buscar Assistência Jurídica: Um advogado especializado pode entrar com uma ação judicial para garantir o pagamento do benefício, podendo até solicitar uma liminar para liberação imediata do valor.
7. Conclusão
Os beneficiários de apólices de VGBL e PGBL têm direito ao pagamento rápido e sem burocracia. Práticas abusivas por parte de bancos ou seguradoras devem ser contestadas e, se necessário, combatidas judicialmente.
Em suma, entender seus direitos é essencial para evitar entraves indevidos. Para mais informações sobre como garantir o recebimento do benefício, consulte um advogado especializado.
Pedro Hersen de Almeida Soares-Gomes, OAB/BA 47.002
Advogado e sócio do CHR Advogados.
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