Como Garantir o Pagamento do ITIV/ITBI sobre o Valor da Compra do Bem?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) é um tributo de competência dos municípios que incide sobre a transmissão de bens imóveis entre vivos de forma onerosa. Muitas vezes, o valor venal do imóvel estipulado pelo município está muito acima do valor de mercado, o que pode gerar um custo adicional significativo para o comprador, não só relativo ao imposto, mas também às taxas cartorárias que envolvem a transferência da propriedade.
Qual deve ser a Base de Cálculo do ITIV/ITBI?
A base de cálculo do ITIV/ITBI deve ser o valor da compra do bem, conforme o acordo firmado entre comprador e vendedor, ainda nos casos em que o imóvel tenha sido adquirido através de leilão. No entanto, algumas prefeituras estipulam um valor venal que pode ser superior ao valor da transação, seja ela compra e venda direta ou arrematação, resultando em um tributo excessivo.
Como Garantir o Pagamento Correto?
Se o município insistir em utilizar o valor venal para calcular o ITIV/ITBI, o advogado pode ajudar a ingressar com um mandado de segurança para garantir que o tributo seja calculado corretamente. É uma ação contra a prefeitura, para os casos em que o imposto seja expedido sobre o valor venal do bem, e não sobre o valor real da transação.
E é Nesse Ponto que Nossa Equipe Especializada Pode Te Ajudar!
Quais são os documentos necessários para ingressar com o Mandado de Segurança?
Procuração assinada
RG e CPF
Comprovante de residência atualizado
Cópia do DAM emitido pela prefeitura
Cópia do contrato de compra e venda
Cópia do contrato de financiamento, se houver
Certidão atualizada da matrícula do imóvel
Conclusão: Contrate um Especialista!
Garantir que o ITIV/ITBI seja calculado corretamente sobre o valor da compra do bem é fundamental para evitar custos adicionais com taxas de cartórios e impostos. Preserve seus recursos financeiros, garanta seus direitos!
Contratar um advogado especialista é a melhor forma de assegurar que o tributo seja calculado de forma justa e correta. Nós, do CHR Advogados, atuamos há mais de 10 anos na Bahia e estamos prontos para te atender. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!
TALITA CASTRO DOS SANTOS
ADVOGADA – OAB/BA 41.434
Contato:71 99128-0899
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Castro, Hersen & Rêgo Advogados Associados
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